Parte I
Da Organização & Competência
Título I
Do Tribunal
Capítulo I
Da Composição do Tribunal
Da Organização & Competência
Título I
Do Tribunal
Capítulo I
Da Composição do Tribunal
Art. 2º. O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.
Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.