Regimento Interno do STF - Artigo 54

Parte II
Do Processo

Título I
Disposições Gerais

Capítulo I
Do Registro e Classificação

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.

Regimento Interno do STF - Artigo 54

Parte II
Do Processo

Título I
Disposições Gerais

Capítulo I
Do Registro e Classificação

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.