Regimento Interno do STF - Artigo 49
Art. 49.
O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.
Regimento Interno do STF - Artigo 49
Art. 49.
O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.