Art. 226. Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, podendo, no prazo de cinco dias, impugná-la. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

§ 1º - Findo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também poderá impugnar o cumprimento da rogatória. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

§ 2º - A impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)