Regimento Interno do STF - Artigo 260
Art. 260.
Distribuída a inicial, o Relator mandará citar o réu, fixando-lhe prazo para contestação.
Regimento Interno do STF - Artigo 260
Art. 260.
Distribuída a inicial, o Relator mandará citar o réu, fixando-lhe prazo para contestação.