Regimento Interno do STF - Artigo 304

Título XI
Dos Recursos

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 304. Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos.

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Título XI
Dos Recursos

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 304. Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos.