Art. 5º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:

a) a alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º;

b) o inciso VI do caput do art. 12;

c) o inciso III do caput do art. 24;

d) os incisos IX e X do caput do art. 31;

e) os incisos I, III, V e VII do caput do art. 32; e

f) o inciso X do caput do art. 34; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023:

a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:

1. os itens 1 a 5 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º;

2. os itens 1 a 7 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º;

3. os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º;

4. os itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º;

5. a alínea "e" do inciso II do caput do art. 2º;

6. o inciso IV do caput do art. 14;

7. o inciso VIII do caput do art. 15;

8. o caput e o inciso I do caput do art. 17;

9. o caput e os incisos I, VI e VII do caput do art. 18;

10. o art. 19;

11. o caput e os incisos I, III, V e VI do caput do art. 24;

12. os incisos X e XI do caput do art. 26;

13. o caput do art. 27;

14. os incisos II, VII, XIII e XIV do caput do art. 28;

15. o caput e os incisos IX e X do caput do art. 31;

16. o caput e os incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 32;

17. os incisos I, III e IV do caput do art. 33;

18. o caput e os incisos III, IV, VI, VII, VIII, X, XI e XII do caput do art. 34;

19. o caput e os incisos II, V e VI do caput do art. 35; e

20. o caput do art. 35-B; e

b) o Anexo I.