LEI Nº 3.932, DE 3 DE AGOSTO DE 1961.
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N. C. W. C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.932, DE 3 DE AGOSTO DE 1961.
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N. C. W. C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: