Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 3 agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Castro Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1961 e retificado em 5.8.1961