Decreto 8.875/2016 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013.
Decreto 8.875/2016 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013.