Art. 30. (revogado pela Resolução n. 616, de 11.3.2025)

§ 1º - O RTS aplica-se aos casos de replicação ou ampliação de STIC já contratada pelo órgão.

§ 2º - É vedado o uso do RTS caso a contratação de STIC seja objeto de análise de auditoria externa, processo judicial de contrato com o objeto similar ou outras restrições impostas a contratações de objeto similar.