Art. 23. É instituído o selo "Pantanal Sustentável" com o objetivo de distinguir pessoas jurídicas e físicas que realizem ou participem de iniciativas e ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável do bioma Pantanal.

Parágrafo único. O selo "Pantanal Sustentável" tem como objetivos:

I - valorizar e estimular os produtos e serviços oriundos de atividades econômicas sustentáveis;

II - fomentar a prática de atividades turísticas, culturais e agrossilvipastoris com bases sustentáveis;

III - identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas, e aquelas a serem praticadas que resultem na conservação dos recursos naturais.