Art. 52. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 292. ...............

I - (revogado);

II - Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap);

III - Instituto Rio Branco (IRBr); e

IV - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

..............." (NR)