Art. 6º. As parcelas previstas nas tabelas anexas poderão ser atribuídas a ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia de repartições da Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de assegurar hierarquia salarial.
Decreto-Lei 1.024/1969 - Artigo 6
Art. 6º. As parcelas previstas nas tabelas anexas poderão ser atribuídas a ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia de repartições da Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de assegurar hierarquia salarial.