Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 30 de outubro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da lndependência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.10.1969, retificado em 11.11 e em 19.11.1969