Art. 2º. O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

II - ...............

...............

e) Imprensa Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.169, de 2024)

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - Abin; e

IV - entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.169, de 2024)

"Seção III

Do órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 38-A. À Abin compete exercer, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, as competências estabelecidas na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999." (NR)