Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Gleisson Cardoso Rubin
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018