DECRETO Nº 12.796, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.796, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
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