Art. 11-A. Na Justiça Eleitoral, é facultativa a implantação de plantão permanente fora do período eleitoral. (incluído pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)
CNJ - Resolução 71 - Artigo 11-A
Art. 11-A. Na Justiça Eleitoral, é facultativa a implantação de plantão permanente fora do período eleitoral. (incluído pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)