Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.266, de 27 de junho de 1997.

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.1997