CNJ - Resolução 65 - Artigo 10

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO

CNJ - Resolução 65 - Artigo 10

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO