Lei 12.260/2010 - Artigo 5
Art. 5º.
O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos trabalhos da comissão.
Lei 12.260/2010 - Artigo 5
Art. 5º.
O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos trabalhos da comissão.