DECRETO Nº 5.864, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia celebraram, em Brasília, em 25 de junho de 2000, um Acordo de Cooperação no Campo do Turismo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 52, de 17 de abril de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de abril de 2006, nos termos de seu Artigo 12;

DECRETA: