Art. 11. Ficam revogados:

I - os incisos I e II do § 1º do art. 1º, a alínea "d" do inciso II e o inciso IV do art. 2º, os arts. 12 a 16 e 18 do Anexo I do Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; e

II - o inciso IV do art. 14 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.