DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã celebraram em Hanói, em 24 de outubro de 2003, um Acordo de Cooperação Cultural;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 930, de 15 de setembro de 2005;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 20 de setembro de 2005, nos termos do parágrafo 1º do seu Artigo XIV;

DECRETA: