CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 27. O prazo da Fundação é indeterminada e o regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista.
CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 27. O prazo da Fundação é indeterminada e o regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista.