Decreto 84.638/1980 - Artigo 27

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27. O prazo da Fundação é indeterminada e o regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista.

Decreto 84.638/1980 - Artigo 27

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 27. O prazo da Fundação é indeterminada e o regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista.