DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA: