Art. 15. O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação do ato a que se refere o § 1º do art. 8º, podendo ter duração inferior à estabelecida no art. 13.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação do disposto no caput, os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação serão estendidos até o mês anterior ao de início de pagamento do ciclo subseqüente, observando que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.