Título
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Observação
DJ 14/3/2008.
Precedentes
E-RR - 554614-45.1999.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
E-RR - 181500-69.2001.5.15.0115 — Lelio Bentes Corrêa — 21/10/2005
E-RR - 71000-61.2001.5.15.0041 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 26/10/2007
E-RR - 570883-62.1999.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 17/11/2006
E-RR - 65200-19.2002.5.15.0073 — João Batista Brito Pereira — 16/09/2005
E-RR - 245800-19.2001.5.15.0025 — Carlos Alberto Reis de Paula — 23/09/2005
E-RR - 547428-68.1999.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 30/05/2003
E-ED-RR - 48000-12.2002.5.15.0101 — João Oreste Dalazen — 03/03/2006
E-RR - 274200-25.2001.5.03.0042 — João Oreste Dalazen — 24/03/2006
E-RR - 44100-66.2002.5.15.0086 — João Oreste Dalazen — 03/03/2006
E-RR - 69500-07.2001.5.15.0090 — João Oreste Dalazen — 01/07/2005
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
Observação
DJ 14/3/2008.
Precedentes
E-RR - 554614-45.1999.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/02/2004
E-RR - 181500-69.2001.5.15.0115 — Lelio Bentes Corrêa — 21/10/2005
E-RR - 71000-61.2001.5.15.0041 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 26/10/2007
E-RR - 570883-62.1999.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 17/11/2006
E-RR - 65200-19.2002.5.15.0073 — João Batista Brito Pereira — 16/09/2005
E-RR - 245800-19.2001.5.15.0025 — Carlos Alberto Reis de Paula — 23/09/2005
E-RR - 547428-68.1999.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 30/05/2003
E-ED-RR - 48000-12.2002.5.15.0101 — João Oreste Dalazen — 03/03/2006
E-RR - 274200-25.2001.5.03.0042 — João Oreste Dalazen — 24/03/2006
E-RR - 44100-66.2002.5.15.0086 — João Oreste Dalazen — 03/03/2006
E-RR - 69500-07.2001.5.15.0090 — João Oreste Dalazen — 01/07/2005