Decreto-Lei 1.561/1977 - Artigo 1
Art. 1º.
É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei.
Decreto-Lei 1.561/1977 - Artigo 1
Art. 1º.
É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei.