Decreto 54.938/1964 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 2º e parágrafo único do Decreto número 50.479, de 19 de abril de 1961.
Decreto 54.938/1964 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 2º e parágrafo único do Decreto número 50.479, de 19 de abril de 1961.