Art. 3º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

Brasília, 2 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.7.2003