Decreto-Lei 1.493/1976 - Artigo 16
Art. 16.
Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.
Decreto-Lei 1.493/1976 - Artigo 16
Art. 16.
Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.