DECRETO-LEI Nº 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição.
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição.
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição.
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