DECRETO Nº 89.284, DE 10 DE JANEIRO DE 1984.

Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 66 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,

DECRETA: