Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Mário David Andreazza
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1984