Art. 4º. O ingresso na Categoria Funcional de Médico Veterinário far-se-á, obrigatoriamente, no regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho, na forma e condições estabelecidas no § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.462, de 1976, não fazendo jus o servidor à Gratificação de Atividade.