Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.