Decreto 92.790/1986 - Artigo 24

Art. 24. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

I - taxa de inscrição;

Il - dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

III - dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos;

IV - dois terços das multas aplicadas;

V - doações e legados;

VI - subvenções oficiais;

VII - bens e valores adquiridos.

Decreto 92.790/1986 - Artigo 24

Art. 24. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

I - taxa de inscrição;

Il - dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

III - dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos;

IV - dois terços das multas aplicadas;

V - doações e legados;

VI - subvenções oficiais;

VII - bens e valores adquiridos.