Decreto-Lei 1.402/1939 - Artigo 12

Art. 12. Cada sindicato terá um conselho fiscal de três membros eleitos pela assembléia geral.

Parágrafo único. A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

Decreto-Lei 1.402/1939 - Artigo 12

Art. 12. Cada sindicato terá um conselho fiscal de três membros eleitos pela assembléia geral.

Parágrafo único. A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.