Decreto-Lei 1.402/1939 - Artigo 21

Art. 21. Nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Decreto-Lei 1.402/1939 - Artigo 21

Art. 21. Nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.