DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939.
Regula a associação em sindicato
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939.
Regula a associação em sindicato
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939.
Regula a associação em sindicato
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: