Art. 45. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à associação sindical:

a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta lei;

b) que se recusar ao cumprimento do ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 26;

c) que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.