Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.11.1992
Brasília, 27 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.11.1992