Decreto-Lei 9.708/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
Decreto-Lei 9.708/1946 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942.