DECRETO-LEI Nº 9.708, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.708, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
DECRETA: