Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi caçã o, revogadas as disposições em contrário.
Brasí lia, 12 de agosto de 1976; 155º da Independê ncia e 88º da Repú blica.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. DE 13.8.1976
Brasí lia, 12 de agosto de 1976; 155º da Independê ncia e 88º da Repú blica.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. DE 13.8.1976