Decreto-Lei 670/1969 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Decreto-Lei 670/1969 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.