LEI Nº 7.412, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.412, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.412, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: