Lei 7.412/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 7.412/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)